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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0020330-69.2025.8.16.0018
Recurso: 0020330-69.2025.8.16.0018 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Repetição do Indébito
Recorrente(s): Banco Votorantim S.A.
Recorrido(s): APARECIDO PROCOPIO DOS SANTOS FILHO
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEM PROVA DA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LAUDO DESACOMPANHADO DE
ASSINATURA. SEGURO PRESTAMISTAS. ASSINATURA DIGITAL E
SIMULTÂNEA AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VENDA
CASADA. RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. 1.251.331/RS, 1.578.553
/SP, 1.639.259/SP. SENTENÇA MANTIDA. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. Recurso conhecido e desprovido.

Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou parcialmente
procedente o pedido inicia, condenando a requerida a restituir os valores pagos a título de
“Tarifa de Avaliação do Veículo Usado (garantia da operação)” (R$ 399,00), “Seguro Proteção
Financeira Total / Seguro Prestamista; Cardif do Brasil Vida e Previdencia SA, 03.546.261
/0001-08” (R$ 2.693,08) e de “ Seg AP Premiado ICATU / Seguro de Vida; Icatu Seguros S/A,
42.283.770/0001-39” (R$ 448,73).
Em síntese, o recorrente alega que inexistiu a hipótese de venda casada,
que comprovada a avaliação do veículo, pugnando a reforma da sentença.
Estabelece a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça que “o relator,
monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Desta forma, verificando o
entendimento pacífico desta 5ª Turma Recursal em conformidade com o julgamento dos
1.251.331/RS, 1.578.553/SP, 1.639.259/SP pelo STJ, passo ao julgamento monocrático:
Tarifa de Avaliação de Bens: “Validade da tarifa de avaliação do bem
dado em garantia, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não prestado e a
possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (Tema 958 do
STJ) ”.
No caso dos autos, não há prova da prestação dos serviços de avaliação
de bem, deixando vez que o laudo de avaliação, o que resulta na abusividade na cobrança,
devendo ser acolhido o pedido para o ressarcimento dos valores pagos.
Seguro: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser
compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada
(Tema 972 do STJ)”
No caso em análise, verifica-se que todos os seguros foram firmados de
forma eletrônica de forma simultânea ao contrato de financiamento, sem comprovação de que
o contratante tenha manifestado sua vontade de forma livre e consciente. Tal circunstância
configura prática abusiva, nos termos dos artigos 39, inciso I, e 51 do Código de Defesa do
Consumidor, sendo cabível o ressarcimento dos valores pagos.
Dessa forma, o caso em apreço enquadra-se no Tema 972 do STJ,
estando correta a sentença que reconheceu a abusividade da contratação e determinou a
devolução dos valores pagos a título de seguro.
Sobre o tema, colaciono julgado desta Corte:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA DIALETICIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FINANCIAMENTO.
COBRANÇA INDEVIDA DE PRODUTO. SEGURO. VENDA CASADA.
ASSINATURA ELETRÔNICA SIMULTÂNEA. MESMA ASSINATURA
DIGITAL NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E NA PROPOSTA DE
ADESÃO AO SEGURO. RESTITUIÇÃO DE VALORES CABÍVEL.
REPETIÇÃO EM DOBRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO
DEMONSTRADO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE
OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. REFLEXOS PURAMENTE
PATRIMONIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso
conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0002553-86.2024.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUIZ DE
DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 22.04.2026) – grifei
RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE
RESSARCIMENTO DO SEGURO COBRADO POR INSTITUIÇÃO
BANCÁRIA ATRAVÉS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.
LIMITAÇÃO À LIBERDADE DE CONTRATAR. CONFIGURAÇÃO DE
VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. ENTENDIMENTO FIRMADO
EM RECURSOS REPETITIVOS NO STJ. REPETIÇÃO QUE DEVE
OCORRER DE FORMA DOBRADA. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE
NÃO CONFIGURA DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020631-50.2024.8.16.0018 -
Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 13.10.2025) –
grifei
DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO INOMINADO.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE
TARIFAS E SEGUROS. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. AUSÊNCIA
DE PROVAS DA REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS.
ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0001685-13.2025.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ
ABRAHAO - J. 02.03.2026)
Ante o exposto, decido monocraticamente pelo desprovimento do
recurso interposto, conforme razões expostas acima, devendo ser conservada a sentença
por seus próprios fundamentos (artigo 46 da LJE) e, com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95,
deve ser a parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da condenação.
Intime-se.

Curitiba, 05 de novembro de 2026.

Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso
Juíza Relatora